Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em que a parte agravante pleiteia gratuidade de justiça e questiona a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária, oriundos de verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em sede recursal e (ii) impenhorabilidade das verbas rescisórias, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, em razão de seu caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade não pode ser conhecido no presente recurso, devendo ser decidido primeiramente na instância de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A impenhorabilidade das verbas rescisórias deve ser reconhecida, visto seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência da devedora. A jurisprudência do STJ ressalta que tal proteção é cabível quando comprovada a origem dos valores e sua natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deve ser pleiteada e julgada na instância de origem, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. 2. Verbas rescisórias com natureza alimentar são impenhoráveis, ainda que depositadas em conta bancária, salvo exceções previstas em lei". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP