Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA.
O mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar decisão interlocutória. Ausência de interesse de agir. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento de mérito... ()
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