Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação criminal prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenada Mara Alves do Nascimento pela prática do crime tipificado no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §3º e §4º. Conforme consta dos autos, a Interessada cumpriu integralmente a sanção penal fixada e considerando presentes os requisitos legais, requereu a reabilitação. O I. Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes concedeu a reabilitação pretendida e, cumprindo o disposto no CPP, art. 746, recorreu de ofício, submetendo a referida decisão ao reexame necessário por este Tribunal de Justiça. In casu, os autos revelam que a Interessada já cumpriu sua pena, que foi julgada extinta e não há dano a ser ressarcido em decorrência do crime. Desse modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do referido benefício, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP, devendo a decisão ser mantida. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.... (Continua)