Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais. Contratação fraudulenta. Contratos de empréstimos com descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante. Foram impugnados contratos oriundos de cada um dos três réus. Realizada prova pericial grafotécnica que atestou que: (a) a assinatura de um dos contratos firmados com o Banco Itaú não proveio do punho da autora; (b) a assinatura do contrato firmado com o Banco BMG não pode ser aferida, já que juntado por cópia, não tendo o banco, instado a tal, apresentado a via original do contrato; (c) não foi possível conferir a assinatura do contrato junto ao Banco Bradesco, que não apresentou o contrato, sequer por cópia; (d) no único contrato cuja assinatura foi considerada autêntica, oriundo do Banco Itaú, ela foi aposta somente na última folha, que não faz qualquer referência ao conteúdo do contrato constante nas folhas iniciais, que não foram sequer rubricadas por nenhum dos contratantes. Análise conjunta dos elementos dos autos que comprova que a autora foi vítima de um conjunto de fraudes que implicou em descontos indevidos na sua aposentadoria. Hipótese ensejadora de danos morais in re ipsa. Os fatos narrados na inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à vítima, uma vez que os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria comprometem a sua subsistência. Valor da indenização que deve ser arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição em dobro. Cabimento por violação à boa-fé objetiva. Precedentes da Câmara. Considerando que inexiste solidariedade entre os réus, arbitra-se o valor da indenização no valor de R$5.000,00 devidos à autora por cada um dos três réus (totalizando R$15.000,00). Recurso provido.