Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, devido à atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores - Impossibilidade - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.