Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Dinâmica dessa espécie contratual. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal não representa a sua ocorrência, pois se trata de mero cálculo composto de juros, o que é admissível. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Encargo cuja cobrança não restou demonstrada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)