Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinais identificadores que devia saber adulterados - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso material configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do crime de receptação reduzida para melhor adequação à espécie - Penas alternativas aplicáveis - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.