Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Requerimento de medidas protetivas. Lei 11.430/06.

Situação de conflito decorrente de direito de visitação de filho comum. Matéria que ostenta vinculação com o direito das famílias e não especificamente da previsão da lei no. 11.430/2006. Juízo não excepcionado. Procedência do pedido. Irresignação da Defesa. Conflito entre regular exercício de direito previsto na lei civil e resistência da genitora, guardiã do menor. Comando para realização de Relatório Técnico. Recusa do aqui recorrente de participar do mesmo. Conduta processual que não se prestigia. Efeitos desse agir não geradores de qualquer nulidade. Medidas protetivas que restam mantidas ¿ em parte ¿ em caráter precário e à guisa de prevenção de escalada conflituosa, que já envolveu, inclusive, integrante do núcleo familiar da alegada ofendida face ao recorrente. Modificações, no entanto, que se fazem necessárias. Retirada de cláusula original por violação ao princípio da adequação. Substituição por comando visando adequação e redução de conflito entre interessados. Recurso parcialmente provido.