Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACTO PELO COMPRADOR. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DO APELADO, EVENTUAL CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DA AVENÇA DEVE SER REPUTADA COMO NULA A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 51, XV. A CORTE CIDADÃ ENTENDE POR LÍCITA A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE IMOTIVADAMENTE, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DA QUANTIA QUE JÁ FOI ADIMPLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 25% QUE SE DENOTA ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.