Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELA PETROBRAS. AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER PARTY). ARGUIÇÃO DE AUTOCONSUMO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO CTN, art. 123. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO.

Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração que lhe foi imputado em razão da ausência de recolhimento do ICMS sobre combustível utilizado para o abastecimento de embarcações por ela afretadas. ... (Continua)