Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
1.Agravo Interno interposto por contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, no mandado de segurança por ela impetrado, tendo sido mantida a sentença que que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito ao abono e ao adicional de insalubridade. ... ()
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