Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Furto simples. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Procedência. Botijão de gás vazio, avaliado em R$ 170,00. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. A reincidência do acusado não impede o reconhecimento da insignificância. Vulnerabilidade social constatada. Recurso provido
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