Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que homologou o acordo celebrado entre as partes e houve por bem rejeitar o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado, deferindo-se o levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado. Neste recurso, o credor pretende a liberação do montante incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Observo que o terceiro interessado também interpôs agravo de instrumento, 2221523-16.2024.8.26.0000, em que se pretendia o deferimento da reserva de valores, recurso já julgado em 17.09.2024, ao qual fora negado provimento. VALORES INCONTROVERSOS. Não há impedimento para liberação do valor incontroverso ao credor, uma vez que as partes chegaram a um acordo e desistiram do prazo recursal, devidamente homologados. Terceiro interessado se manifestou neste recurso, não se opondo à reforma parcial da decisão combatida. Dessa forma, a r. decisão deve ser reformada, para deferir o levantamento do montante incontroverso em favor dos agravantes, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)