Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA RELATIVA A INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

Em se tratando de ação de cobrança de valores dispostos em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo pagamento foi inadimplido pela contratante, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não se aplicando o CLT, art. 11, que dispõe sobre a prescrição de dois anos, ante a ausência de relação empregatícia entre os contratantes. ... (Continua)