Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL COM FALTAS GRAVES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que deferiu pedido de livramento condicional. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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