Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Hipótese em que afirma a parte autora ser portadora de Síndrome de Rett, apresentando déficit global do desenvolvimento motor e cognitivo, episódios de crise convulsiva e espasmos musculares, possuindo gastrostomia. Acresce que é cadeirante, o que compromete o deslocamento. Prossegue no sentido de que o médico assistente prescreveu atendimentos domiciliares em fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sem profissionais credenciados/referenciados pelo plano réu, o que deu causa a permissivo para reembolso. Noticia diversos protocolos de reembolso quanto aos atendimentos ocorridos em 2022, dos quais somente dois foram pagos. Pretende a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais. No aditamento postula prestação de serviço de home care. ... (Continua)