Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato- Aquisição de mercadorias através da rede Whatsapp com envios de prints falsos de depósito em dinheiro na conta do comerciante- Conduta típica confessada pela ré que tanto aceitou acordo de não persecução penal, frustrado por ela própria, como posteriormente foi confessa em juízo- Parcial reparação do dano- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Confissão espontânea não considerada na etapa intermediária, todavia, mesmo aqui acolhida, sem reflexo na mitigação da pena que foi estabelecida no mínimo legal- Súmula 231/STJ- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos menos gravosas- Prestação pecuniária de 01 salário-mínimo traduzido em cesta básica e uma multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte