Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de concessão de livramento condicional - Benefício da execução penal - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução, que possui recurso próprio - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.