Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Não há falar-se em carência de motivação quanto à infração, à defesa e aos critérios de aplicação da sanção, tendo o procedimento administrativo garantido a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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