Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que não demonstrou o cumprimento dos requisitos de regularidade da contratação previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O contrato de refinanciamento deve cumprir os mesmos requisitos do contrato de empréstimo consignado original - Deve, inclusive, ter número único e específico, distinto do contrato refinanciado - art. 30, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não comprovação dos elementos essenciais do contrato de empréstimo consignado, conforme o 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CONTRATO REFINANCIADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que tampouco demonstrou a existência e autenticidade do suposto contrato refinanciado - REATIVAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO - Impossibilidade - Matéria de defesa não passível de conhecimento - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ausência de reclamação administrativa e período de inércia de mais de um ano entre o começo dos descontos e o ajuizamento da ação judicial denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de abril 2022 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (data do evento danoso), nos termos da Súmula 54/STJ - Contrato fraudulento - Inexistência do contrato - Responsabilidade extracontratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Sentença mantida em maior parte - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos, com observação... (Continua)