Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Irresignação da autora, pleiteando a concessão da justiça gratuita porque os bens não têm liquidez imediata. Acolhimento parcial. Capacidade financeira analisada em ação de inventário que é a do espólio e não dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por três imóveis, não havendo que se falar em hipossuficiência ou capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Gratuidade indeferida. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)