Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral sequer configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Apelo, todavia, só da autora, com o que se mantém o que definido a respeito - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Dinheiro recebido pela autora que será corrigido monetariamente do recebimento e com incidência de juros de mora da mesma data - Recurso desprovido, com determinação.