Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote