Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 148 §1º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade do processo. Defesa que requereu, após o término da instrução, a instauração do incidente de insanidade mental. Pleito defensivo que foi rechaçado, pois o apelante foi entrevistado duas vezes pela Defensoria Pública, intimado por oficial de justiça e ouvido pelos policiais militares que o prenderam em flagrante, sem que tenha havido qualquer suspeita de sua ausência de discernimento. Pedido de instauração do incidente acompanhado, apenas, de um encaminhamento a psiquiatra, assinado quase dois anos após os fatos, e um receituário com prescrição de um medicamento, sem quaisquer esclarecimentos quanto ao estado de saúde do apelante que pudessem embasar a suspeita de insanidade do acusado ao tempo do crime. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Instauração do incidente que não é obrigatória e requer a existência de dúvida quanto à higidez psíquica da pessoa. Precedentes do STJ. Nulidade rejeitada. ... (Continua)