Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA, I, 2X, N/F 70 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão de Decisão proferida em 18 de setembro de 2023 pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital que, recebeu a Denúncia, contudo, indeferiu o requerimento de prisão preventiva formulado pelo Parquet (index 126666019). Alega o recorrente, em síntese, que os denunciados são reincidentes em crimes da mesma espécie e que as vítimas não tiveram dúvidas em fazer o reconhecimento fotográfico de ambos os meliantes, após observarem um mosaico apresentado com fotos de outras 5 pessoas distintas, sendo necessária a prisão para a garantia da ordem pública e para garantir o depoimento das vítimas sem qualquer tipo de coação ou temor, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, já que o histórico criminal dos envolvidos indica possibilidade de fuga e ocultação. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer o provimento do recurso com a decretação da prisão preventiva (index 126666014). ... (Continua)