Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Contrato Bancário - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial - Gratuidade de justiça concedida apenas para processamento do recurso, eis que pendente de análise pelo juízo a quo - Iliquidez e Inexigibilidade do Título - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve neste tocante ser mantida a decisão agravada - Pedido de Conexão - Procedência - Há conexão entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - A discussão a respeito das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário na ação revisional subordina e influencia diretamente o julgamento da execução, uma vez que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria reflexos sobre o valor exequendo, o que justifica a reunião dos processos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)