Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CAUTELAR, JULGADA EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTADO, QUE AJUIZOU EXECUTIVO FISCAL, COBRANDO A DÍVIDA, DISCUTIDA NA CAUTELAR, ANTES DO PRAZO, PREVISTO NO CTN, art. 174, NÃO DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE CAUTELAR. APELO DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO ANULATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER ANULADA, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS QUE ERA SUPERIOR, EM MUITO, AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO. VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE. ¿ERRO DE CAPITULAÇÃO¿ NA APLICAÇÃO DA MULTA, QUE REPRESENTA INOVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 20, §3º DO CPC/73, DEVENDO PROSPERAR O APELO DO ESTADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA WHITE MARTINS E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO.