Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
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