Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, corrupção ativa e condução de veículo sem habilitação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos guardas civis - Delito de corrupção ativa que possui natureza formal, consumando-se com o oferecimento de vantagem indevida - Validade da prova testemunhal dos guardas civis - Crime de tráfico de drogas igualmente comprovado - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas relativas ao crime de tráfico de drogas impostas acima do mínimo legal em razão da variedade e nocividade das substâncias entorpecentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 corretamente afastado, demonstrada rotina de proceder - Sanções referentes aos delitos de corrupção ativa e condução de veículo automotor sem habilitação fixadas nos respectivos mínimos legais - Concurso material - Regime fechado quanto aos delitos apenados com reclusão e semiaberto ao delito apenado com detenção - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)