Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Denuncia pelas condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.

Preliminar (1). Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em local de notória traficância, em posse de materiais entorpecentes e outros elementos (aparelhos celulares, quantia em espécie). Rejeição. Preliminar (2). Inépcia da denúncia. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para seu recebimento. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Preliminar (3). Nulidade da confissão informal. Alegação de ofensa aos direitos constitucionais do recorrente. Termo de declaração que traz expressamente os direitos constitucionais do acusado, bem como a opção do capturado de prestar, ou não, declarações. Rejeição. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Mérito (2) Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo que traz detalhes da infração. Laudo pericial e auto de apreensão. Apelante flagrado em posse de diversidade de material entorpecente e aparelhos de celular em local conhecido como de venda de entorpecentes. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa TCP domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com material entorpecente e outros elementos. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Tese defensiva. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28, alvo de recente julgamento perante o e. STF. Tema 506 de Repercussão Geral. Impossibilidade. Variedade de material entorpecente. Afastamento. Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. 1ª Fase. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal Manutenção. 2ª Fase. Aplicação da atenuante da confissão. Pena base convertida em intermediária. Tese defensiva pelo reconhecimento da menoridade. Acolhida. Sem reflexos na pena. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do e. STJ. 3ª Fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pena final para esse delito, de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Tese recursal. Pretensão de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Circunstâncias envolvendo a prisão do acusado. Local notoriamente conhecido pela comercialização de drogas. Delito em análise que não é fato isolado em sua vida. Rejeição. Crime de associação para o tráfico de drogas. 1ª Fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base mínimo legal,2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena-base convertida em intermediária. Tese defensiva pelo reconhecimento da menoridade. Acolhida. Sem reflexos na pena. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do e. STJ. 3ª Fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Fixação da pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Concurso material de crimes. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Parcial provimento do recurso, em reflexos na sanção. Manutenção da sentença em seus demais termos.