Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, V, VII E VIII C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Argumenta-se, em síntese: paciente com trabalho lícito e residência fixa, ausência de fundamentação idônea e violação do princípio da presunção de inocência. ... (Continua)