Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESCABIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO DE CERCA DE DEZ MINUTOS EM QUE PAI E FILHO ESTIVERAM COMO REFÉNS DO ACUSADO, AMEAÇANDO-OS E AGREDINDO-OS COM CORONHADAS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. AO REVÉS, DITO LAPSO TEMPORAL FOI, DECERTO, SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES QUANTO À ARMA UTILIZADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FOI COMETIDO. VIOLÊNCIA NORMAL DO TIPO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ACERCA DOS INSTITUTOS. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, AMBAS EM 2021, E NENHUMA DELAS INTEGRALMENTE CUMPRIDAS OU COM DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO OU EXTINÇÃO. SEGUNDA FASE, MUITO EMBORA SE RECONHEÇA TRATAR-SE DE MULTIRREINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU CONSIDEROU APENAS UMA DAS ANOTAÇÕES PARA TAL EFEITO, QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO, E AINDA, EM RESPEITO À VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS, DEVE-SE CONSIDERAR APENAS A ANOTAÇÃO 01 DA FAC. A ALEGAÇÃO DO RÉU EM AUDIENCIA DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM SIMULACRO, NÃO TEM O CONDÃO DE ENFRAQUECER A CONFISSÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO § 2º DO art. 157 E DE UMA DO § 2º-A, I. EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS, USOU-SE DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL CORRETAMENTE, POIS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUALITATIVA, MAS MERAMENTE QUANTITATIVA. SÚMULA 443/STJ. POSSIBILIDADE DE AUMENTOS DITOS «EM CASCATA, DADA A PRESENÇA DE MAJORANTES PREVISTAS EM PARÁGRAFOS DISTINTOS. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS, MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO