Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

Falecimento de detento em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de assistência médica adequada. Responsabilidade do ente público configurada pela omissão no dever de garantir a integridade física do preso, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da CF/88, art. 5º, XLIX. Prova pericial que atesta a falha no tratamento médico e a falta de exames necessários, com evolução para óbito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo possível afastá-la sem a comprovação de causa impeditiva de sua atuação protetiva. Dano moral decorrente da falha na prestação de serviço estatal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)