Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do exequente. Descabimento. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70 c.c 206, §3º, VIII, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por quase 4 anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/2018. Declaração da prescrição intercorrente que exige contraditório para manifestação de eventual causa interruptiva, modificativa ou suspensiva. Partes que foram regularmente intimadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)