Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. RESÍDUOS TRABALHISTAS E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. FILHOS DO FALECIDO QUE VISAM AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA DEIXADA PELO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL PELA REQUERENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA HABILITADA JUNTO AO INSS, DO SALDO DE FGTS E PARA DETERMINAR O RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS DO SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS À PARTILHA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE ANULADA, NO TOCANTE AO SALDO BANCÁRIO, DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EX-COMPANHEIRA A LEVANTAR OS RESÍDUOS TRABALHISTAS DEIXADOS PELO FALECIDO.