Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança a maior, verifica-se que não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. ... (Continua)