Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR COM A FORMA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO ADOTADO PELA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APURAR O CONSUMO REAL REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ E TEMA 414 DO STJ. PLEITO DO AUTOR DE COBRANÇA PELO SISTEMA «HÍBRIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO O CONSUMO TOTAL MEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE TEM COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE ADEQUAM AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.