Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À BARCAS S/A. PELA AGETRANSP, POR INFRAÇÃO À CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA PELA AGÊNCIA REGULADORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARALISADO, TEMPORARIAMENTE, NAS ESTAÇÕES PRAÇA XV E CHARITAS, EM DECORRÊNCIA DAS AVARIAS APRESENTADAS EM TRÊS DAS QUATRO EMBARCAÇÕES QUE OPERAVAM NESSA LINHA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, REGULAR, EFICIENTE E SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE PRESTA NA BAÍA DE GUANABARA, QUE, CONQUANTO NÃO PUDESSE EVITAR O LIXO MARINHO, ERA PREVISÍVEL A SUA EXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ANULADO NOS AUTOS DA ACP 0000838-96.2004.8.19.0001, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, ANTE A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE PRECÁRIO. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. ERRO NO CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.