Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.

STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, afirmou que não se aplica às execuções fiscais a norma do CPC que dispensa a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)