Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Matéria relativa ao limite da margem consignável e dos encargos pactuados no contrato que não é objeto de discussão na ação. Inépcia parcial das razões recursais de fls. 909/918 porque dissociadas da sentença apelada. Recurso não conhecido nos pontos. 3. Bancos réus que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, os correspondentes bancários, indicados no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localizam-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Restituição do indébito. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Valor que pode ser compensado com o montante do mútuo creditado em conta da autora, corrigido monetariamente desde a data do depósito. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. Verbas sucumbenciais igualitariamente distribuídas entre as partes. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinar, de ofício, que incida juros de mora do valor a ser repetido, a partir da data de desembolso, admitida a compensação com o valor creditado a título de mútuo na conta da autora, acrescido de correção monetária desde a data do respectivo depósito, condenadas ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Parte do recurso interposto pelos corréus Banco Votorantim S/A e Banco Daycoval S/A, não conhecida. Providos parcialmente os três recursos