Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.

Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... (Continua)