Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO-
Professora- Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote