Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos - Recurso buscando o reconhecimento do agravo anterior protocolado de modo equivocado pela antiga patrona e a nomeação do exequente como fiel depositário do imóvel dado em garantia pelos executados - Ausência de pronunciamento do juízo de origem - Inexistência de decisão agravada - Recurso não conhecido