Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Rejeição das questões prejudiciais à análise do mérito suscitadas pelo réu (prescrição e decadência). Manutenção.

O prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, por se tratar de direito pessoal (CC, CCB, art. 205). As cobranças se renovam a partir da data de vencimento da última fatura. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, tanto o prazo de prescrição como o de decadência só fluem a partir da última cobrança realizada. E, segundo consta, os descontos ainda estavam a ocorrer na data da propositura da ação. Logo, as questões prejudiciais à análise do mérito arguidas pelo réu comportavam mesmo rejeição. Agravo não provido