Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos de terceiro. Determinação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Itaboraí. Irresignação dos ditos proprietários de um dos imóveis. Sentença que indeferiu o pedido retirada de restrição sobre o imóvel. Inconformismo.

Apelo que agita o teor do verbete sumular 84, do STJ. Irrelevância. Recurso que não discute a legitimidade dos recorrentes para a oposição de embargos de terceiro. Mérito. Havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes. Inteligência da Lei 9.613/98, art. 4º, caput. Documental acostada aos autos. Ausência de comprovação de posse de boa-fé, tão pouco a propriedade do imóvel. Ausência de registro de imóvel. Pagamento de ITBI e alteração de titularidade do IPTU em data muito após a celebração do dito contrato de compra e venda. Investigação nos autos originários que diz respeito justamente de crimes com compra simulada de imóveis. Manutenção da restrição que se impõe. Desprovimento do apelo.