Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pleito almejando o reconhecimento da ilicitude de provas, considerando a ilegalidade da busca veicular ou a absolvição do delito de associação ao tráfico, pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular, com a posterior apreensão de vultosa quantidade de entorpecente no interior de automóvel escoltado pelo peticionário. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário transportava 200,1 kg de cocaína e 5,1 kg de maconha, tendo se associado com o corréu Caique para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente