Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra decisão que determina ao Município exequente informe a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Determinação, todavia, que carece de amparo legal - Providência que não se inclui entre os requisitos essenciais para a propositura da demanda executiva- lei 6.830/80, art. 6º - Agravo provido.... ()
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