Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APONTADO COMO FRAUDULENTO. TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, NO TÓPICO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MEDIANTE CAUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO QUE EXIGIU A CAUÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO RESTOU DEFERIDA, NO ENTANTO, PARA EVITAR RISCO AOS INTERESSES DO CREDOR, FOI EXIGIDA CAUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. 4. A PROPÓSITO, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ACERCA DOS REQUISITOS PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. 5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO, A PARTIR DA ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL, DETERMINE A SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO PROTESTO, CASO DEMONSTRADA, TAMBÉM A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE ESPERE O ANDAMENTO ORDINÁRIO DO PROCESSO. 6. NESTE CONTEXTO ESTÁ A RELEVÂNCIA DO RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ACABA POR RETIRAR A SUBJETIVIDADE DO JUIZ QUE, ANALISANDO O CASO CONCRETO SUBMETIDO A ELE, PODERIA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. ASSIM FOI A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFETAÇÃO: - TEMA 902. ¿A

legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.¿ ... (Continua)