Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Decisão que ordenou a expedição de mandado de busca e apreensão após o recolhimento das custas pela parte exequente. RETIRADA DO BEM. Embora o agravado tenha obtido sucesso na ação de reintegração de posse, é omisso quanto à retirada do bem que se encontra até os dias atuais na oficina da recorrente, a contragosto desta. Por isso, a providência não guarda congruência com as circunstâncias da lide sub examine. Apresenta-se legítimo o anseio da insurgente de não permanecer com o bem. Contudo, não é a hipótese de se se atribuir a particular o encargo de depositário. Caberá ao I. Juízo intimar pessoalmente o agravado para retirar o veículo da oficina recorrente, no prazo de 10 dias. Não o fazendo, a recorrente permanecerá na condição de depositária por 60 dias. Após, persistindo a inércia do agravado, poderá dar ao bem o destino que lhe aprouver, ressarcindo-se dos custos referentes ao depósito. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)