Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE EPI - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO - PAGAMENTO HABITUAL E REGULAR - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - ATIVIDADE MANTIDA A DESPEITO DO ARRENDAMENTO DA UNIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)